Direito Penal
A ordem judicial oriunda de juiz da vara de família que estipula dia e horário de permanência dos filhos com o ex-marido e, este nega-se a devolver a(as) crianças é suficiente para a Policia militar invadir o domicílio do ex-marido e na sua consequente prisão em flagrante delito por desobidiência a ordem judicial tipificado no Código Penal?