O TJ-SP firmou posicionamento decidindo que a morte do titular do plano de saúde, não extingue a obrigação deste para com os seus dependentes. No caso concreto, a seguradora de saúde Notre Dame, foi condenada pela Justiça de São Paulo a manter convênio médico de uma cliente, após a morte do marido, sendo este titular do seguro-saúde.

A juíza Fernanda Gomes Camacho, da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu os argumentos expostos pelo advogado da parte autora, no seguinte sentido: “Os planos de saúde não podem expulsar dependentes sob o argumento de morte do titular, mesmo sendo o contrato coletivo ou coletivo por adesão. Havendo a continuidade dos pagamentos por quem continuará utilizando os serviços, a prática de rescisão do contrato é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”.

O caso é simples. Com a morte do seu marido em 2009 a Sra. Sylvia Adéle solicitou que a seguradora efetuasse a atualização de seus dados cadastrais, e retirasse dessa forma os dados referentes ao seu falecido esposo, além de abater das prestações os valores referentes ao titular ora falecido.

Apesar da tentativa de solucionar esse imbróglio de maneira amigável e pelas vias extra judiciais, a seguradora reiteradamente se negou a efetuar tais diligências e continuou a cobrar durante dois meses a mensalidade de forma integral, sem descontar nenhum valor. Não contente com tamanha injustiça, a seguradora ainda resolveu cancelar o referido plano de assistência-saúde.

Isto exposto, depois de passado todo o trâmite legal do processo ajuizado pela Sra. Sylvia, a juíza Fernanda Gomes decidiu por dar procedência as alegações existentes na exordial, e determinou a continuidade do contrato, além de condenar a seguradora a reembolsar das quantias eventualmente pagas pela requerente a partir de agosto de 2009, mais correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP e juros monetários de 1% ao mês a partir da citação da sentença.

Fonte: Conjur.